Projetos de Lei
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Projeto Nº 2/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 02/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 30/06/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 02-2025 30/06/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2025 - Autor: Kelven Kennedy De Castro BezerraPROJETO DE LEI N° 01/2025-INSTITUI DO DIA DO VAQUEIRO 11/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 02 DE 09 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 -LDO 09/04/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2025/2028 - Autor: Orlando Ribeiro Dos SantosTERMO DE POSSE DOS VEREADORES LEGISLATURA 2025/2028 01/01/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOLEI Nº 01/2025 - LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE NOVA COLINAS 01/01/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº009-2023 16/10/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº008-2023-Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências 16/10/2023 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2022 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº004/2022 06/06/2022 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2022Projeto de Lei nº 005/2022 Baixar Votação Nominal
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