Projetos de Lei
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Projeto Nº 1/2026 - Autor: Antonio Alves Da CostaPROJETO DE LEI Nº 01/2026 - Dispõe Sobre A Consignação Facultativa Em Folha De Pagamento Dos Vereadores e servidores 25/02/2026 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 09-2025-QUE DISPÔE SOBRE O FUNDO MUNCIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 07/10/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 10-2025-INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/10/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 08-2025- Reenquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde para o cargo de Técnico em Enfermagem. 06/10/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 10-2025-QUE DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA DO DEFICIÊNCIA 23/09/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 06-2025 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA COLINAS /MAЕ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/08/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/0 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 06 DE 27 DE AGOSTO DE 2025-DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA COLINAS /MAЕ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 27/08/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 04/2025 Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal (PROGRAMA M 30/06/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 03/2025 - Altera a denominação da Seção VII, altera o caput do artigo 12 e acrescenta o inciso III, ao artigo 12, da Lei n. 267/2025, para criar o Departamento de Habitação e a Divisão de Habitação Urbana e Rural 30/06/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 02/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 30/06/2025 Baixar Votação Nominal
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